Licitações Públicas
A comprovação de regularidade com a Fazenda Federal é sempre obrigatória nas licitações promovidas com recursos federais? Resposta: Não. A comprovação de regularidade com a Fazenda federal, prevista no inciso…
Siconfi – Aplicação e Contabilização dos Recursos da LC 173/2020
A Lei Complementar 173/2020 trouxe algum alívio a estados e municípios. E não foi só em termos financeiros. Além de aporte de novos recursos no caixa dos entes federados subnacionais,…
É preciso republicar o edital da licitação quando houver alteração de cláusula?
É preciso republicar o edital da licitação quando houver alteração de cláusula? Resposta: depende da alteração. A jurisprudência do TCU tem dito que a republicação do edital deve ocorrer sempre…
Entidade privada que gere recursos de convênio está obrigada a fazer licitação?
Resposta: não. Desde a edição do Decreto 6.170/2007, foi afastada a obrigatoriedade de entidades privadas que administram recursos públicos oriundos de convênio, contrato de repasse, termo de compromisso ou termo…
A licitação deve ser anulada sempre que for constatado ato ilegal?
Resposta: não. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União entende que a Administração pode, por razões de interesse público, deixar de declarar a nulidade de licitação ou do correspondente…