Dados disponíveis no site do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais – Siconfi demonstram que, passados doze dias do prazo final para o envio das contas anuais ao sistema, 1484 municípios (cerca de 26,25% do total) ainda não cumpriram com essa obrigação.

O cumprimento se dá pelo envio da Declaração de Contas Anuais – DCA e os municípios que não o fizeram até 30 de abril de 2020 estão inadimplentes. Estão, portanto, impedidos de receber recursos de transferências voluntárias.

O que é a DCA? É um complexo conjunto de relatórios contábeis, orçamentários e fiscais que são utilizados na consolidação das contas nacionais nos termos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A DCA é composta pelo Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, vários quadros demonstrando a execução orçamentária detalhada e dois quadros detalhando a execução dos restos a pagar. Não é pouca coisa.

As perguntas que se fazem neste momento são: qual a causa de tamanha inadimplência se isso pode trazer consequências danosas aos municípios? Seria por causa da pandemia da Covid-19 ou existem outras razões que afetam a capacidade dos municípios em cumprir a suas obrigações?

Certamente, a pandemia tem trazido dificuldades aos entes federados, em razão da necessidade de isolamento social e afastamento das pessoas do trabalho. Embora seja uma situação real, isso não seria a única nem a principal causa. O que provavelmente existe de fato é uma grande dificuldade técnica dos municípios para realizar uma contabilidade tempestiva e com qualidade que permita o envio das informações ao Siconfi.

Os dados disponíveis no site do Siconfi demonstram que os municípios de alguns estados têm tidos mais dificuldades do que outros. Mato Grosso do Sul ostentava a dianteira no envio dos dados tendo alcançado 93,67% dos municípios com envio homologado. O segundo lugar ficou com Pernambuco com 92,97% e em terceiro, Rio Grande do Sul com 90,34% de adimplência.

Na outra ponta, demonstrando grande dificuldade em cumprir a obrigação, estão Alagoas com somente 9,8% de entrega, Amapá com 18,75% e Rio de Janeiro com 30,43%. O Espírito Santo que obteve boa avaliação e classificação no último Ranking de Qualidade dos Dados elaborado pela STN, alcançou comente 37,18%. Ressalta-se que no ranking não foram avaliados os dados dos municípios. Isso demonstra que há uma boa distância entre a capacidade da administração estadual em relação a municipal para organizar a contabilidade e enviar os dados ao Tesouro.

Uma análise nos dados mais detalhados, também disponíveis no site do sistema, indica que mesmo os municípios que estavam adimplentes em 12.05.2020, cerca de 25% não o fizeram no prazo regulamentar definido pela STN, que é 30 de abril de 2020. No entanto, é possível observar que o número de adimplentes vem crescendo dia a dia demonstrando que há um esforço grande dos entes municipais em cumprir a obrigação.

Por outro lado, a adimplência de cem por cento dos municípios ou algo próximo disso não significa que a consolidação das contas nacionais na qualidade e extensão necessárias está garantida. É mandatório avaliar a qualidade dos dados recebidos.

No momento do recebimento, o Siconfi efetua diversas verificações para assegurar um mínimo de qualidade. São verificadas totalizações de contas sintéticas no Balanço Patrimonial e vários tipos de totalizações nos diversos anexos oriundos do Balanço Orçamentário. Essas são validações importantes para assegurar que os dados recebidos estão organizados de forma correta nos vários demonstrativos.

É inegável que já avançamos bastante na questão da coleta de dados contábeis e fiscais para a consolidação das contas nacionais. No entanto, as verificações e validações nos dados atualmente levadas a efeito ainda não são suficientes para assegurar uma consolidação que realmente retrate de forma fidedigna a situação patrimonial dos entes públicos, a adequada gestão fiscal e a correta aplicação dos recursos públicos.

Para isso, é necessário que a contabilidade que deu origem aos relatórios esteja conceitual e tecnicamente correta. Isso vai demandar tempo, orientação e treinamento. Muito treinamento.