A Medida Provisória 926 de vinte de março de 2020 trouxe impactantes alterações nos procedimentos licitatórios, mais especificamente na ampliação das hipóteses da dispensa desse procedimento. Essas alterações, por certo,…
Saiba o que diz a Súmula 172 do TCU Você sabia que, no edital da licitação é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica…
A exigência de inscrição no Sicaf para habilitação em licitações promovidas por órgãos públicos é Obrigatória, Recomendável ou Vedada?. A exigência de inscrição no Sicaf para habilitação em licitações promovidas…
A comprovação de regularidade com a Fazenda Federal é sempre obrigatória nas licitações promovidas com recursos federais? Resposta: Não. A comprovação de regularidade com a Fazenda federal, prevista no inciso…
É preciso republicar o edital da licitação quando houver alteração de cláusula? Resposta: depende da alteração. A jurisprudência do TCU tem dito que a republicação do edital deve ocorrer sempre…
Resposta: não. Desde a edição do Decreto 6.170/2007, foi afastada a obrigatoriedade de entidades privadas que administram recursos públicos oriundos de convênio, contrato de repasse, termo de compromisso ou termo…
Resposta: não. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União entende que a Administração pode, por razões de interesse público, deixar de declarar a nulidade de licitação ou do correspondente…
